Lei Ordinária 5.320/2020 LEI


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ANISTIA DE MULTAS E JUROS DO ICMS, IPVA E ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/11/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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