Emenda à Constituição Estadual 52/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA OS §§ 6º E 8º DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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