Lei Ordinária 8.779/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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