Lei Ordinária 5.293/2020 LEI


Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA, DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, QUANDO FOR DECRETADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (SARSCOV-2).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/10/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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