Lei Ordinária 24.259/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 23.631, DE 2 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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