Lei Ordinária 24.262/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ALTERA A LEI Nº 22.790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI AS CARREIRAS DE TÉCNICO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ANALISTA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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