Lei Ordinária 6.200/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE OBRAS PÚBLICAS COMO PARTE INTEGRANTE DA ENTREGA CONCOMITANTE À INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NA FORMA COMO ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/01/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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