Ementa: DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FATOS QUE CONFIGUREM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, CUJAS VÍTIMAS SEJAM FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS SOB SUA CHEFIA OU COMANDO, NOS TERMOS QUE INDICA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS