Lei Ordinária 6.183/2023 LEI


Ementa: RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 6.º DA LEI FEDERAL N.º 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/01/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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