Lei Ordinária 6.087/2022 LEI


Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A DISCRIMINAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS, TRIBUTOS E JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE QUALQUER NATUREZA CELEBRADOS COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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