Lei Ordinária 6.112/2022 LEI


Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, OS §§ 19 E 20 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS

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