Lei Ordinária 9.939/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.126, DE 11 DE DEZEMBRO 2015, QUE INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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