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  Lei Ordinária 9.935/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.852, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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