Lei Ordinária 9.946/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO DE JANEIRO

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