Lei Ordinária 4.064/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO E RESPECTIVAS ACESSÕES AO MUNICÍPIO DE TALISMÃ-TO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação