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  Lei Ordinária 4.074/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS À LEI 2.926, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONTROLE EXTERNO E ADMINISTRATIVO OU DE REPRESENTAÇÃO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU EVENTUAL POR MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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