Lei Ordinária 4.081/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N° 2.959, DE 18 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS MUNICIPAIS DO ICMS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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