Lei Ordinária 15.952/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/01/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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