Lei Ordinária 15.957/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DETERMINA A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PÚBLICO ÀS FUNDAÇÕES QUE EXERCEM ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS E DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME DOS EMPREGADOS DOS RESPECTIVOS QUADROS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/01/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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