Lei Ordinária 15.958/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO TABACO NAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES PRODUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/01/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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