Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SEGUNDOS JUÍZOS EM JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE JUIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DE JUIZADOS EM VARAS DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL, DE JUIZADO EM VARA DO JÚRI, DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTEIO, DA VARA EMPRESARIAL REGIONAL DE SANTA ROSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL