Ementa: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO – E A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS, FUNÇÕES E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL