Lei Ordinária 15.947/2023 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 13.467, DE 15 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E SANEAMENTO DE INFRAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 02/01/2023
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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