Lei Ordinária 6.024/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDROGAS-MS, CRIADO PELA LEI Nº 2.030, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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