Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE E OU DE DESCONTO NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS IDOSAS E OU COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL