Lei Ordinária 6.019/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: INCLUI O TEMA “MENSTRUAÇÃO SEM TABU” A SER DESENVOLVIDO COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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