Lei Ordinária 6.031/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL A DOAR, COM ENCARGOS, AO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ-MS, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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