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  Lei Ordinária 6.034/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 3.545, DE 17 DE JULHO DE 2008, E Nº 4.487, DE 3 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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