Lei Ordinária 11.870/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020- 2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.204, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MARANHÃO

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