Lei Ordinária 18.302/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE OS NOVOS LIMITES DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA DA LAGOA DO URUAÚ, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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