Lei Ordinária 2.790/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS, PROIBINDO A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL OU DE GÊNERO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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