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  Lei Ordinária 7.211/2022 LEI

Ementa: ALTERA A LEI 4.751, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO E A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, PARA PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE MANDATOS DE DIRETORES, VICE-DIRETORES E CONSELHEIROS ESCOLARES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2022
Casa Legislativa: CÂMARA LEGISLATIVA - DISTRITO FEDERAL

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