Lei Ordinária 11.769/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO, PELAS RESPECTIVAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA UNIDADES CONSUMIDORAS RESIDENCIAIS ONDE EXISTAM PESSOAS USUÁRIAS DE EQUIPAMENTOS DE AUTONOMIA LIMITADA, VITAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA, E DEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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