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  Lei Ordinária 11.761/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.269, DE 21 DE JULHO DE 2009, QUE CONSOLIDA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 3.218, DE 20 DE JULHO DE 1978, E Nº 7.990, DE 25 DE MAIO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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