Lei Ordinária 11.756/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA A POLÍCIA CIVIL E PARA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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