Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES JUDICIÁRIAS NO ÂMBITO DO 1° GRAU DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.”, A LEI COMPLEMENTAR N° 926, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 94 QUE ‘DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.’ ”E REVOGA A LEI N° 656, DE 22 DE MAIO 1996, QUE “DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Situação: Em Vigor

Data da Lei: 28/12/2022

Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA