Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.023, DE 6 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E REMUNERAÇÕES, O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, A LEI COMPLEMENTAR N° 1.024, DE 6 DE JUNHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”, A LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 26 DE JULHO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, DESTINADO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO EM EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA