Lei Ordinária 5.509/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O § 4° DO ARTIGO 40 DA LEI N° 3.830, DE 27 DE JUNHO DE 2016, QUE “REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA”.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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