Ementa: ALTERA A LEI N° 2.936, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO”, PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO DOS VALORES DAS DILIGÊNCIAS DO SERVIÇO DE PROTESTO COM OUTRAS ESPECIALIDADES. SEI N° 0005.072391/2022-38
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA