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  Lei Ordinária 21.329/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 20.743, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021; A LEI Nº 17.732, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013; A LEI Nº 17.206, DE 29 DE JUNHO DE 2012; E A LEI Nº 16.733, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ

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