Lei Complementar 15.918/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELAS PARTES E SEUS ADVOGADOS NO ÂMBITO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, INCLUSIVE DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS PUNITIVAS, INQUÉRITOS E CONSELHOS DE JUSTIFICAÇÃO E DISCIPLINA REFERENTES À APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS MILITARES ESTADUAIS, PREVISTOS NO REGIME ÚNICO, EM REGIMES E ESTATUTOS ESPECIAIS OU LEGISLAÇÃO ESPARSA, EM CURSO NOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, PÚBLICAS E PRIVADAS, ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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