Lei Complementar 15.919/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 10.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O FUNDO DE FOMENTO AUTOMOTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FOMENTAR/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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