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  Lei Ordinária 15.926/2022 LEI Publicação Oficial

Ementa: ATRIBUI AO SERVIÇO REGISTRAL DE SERAFINA CORRÊA A COMPETÊNCIA PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS REFERENTES AO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MONTAURI.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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