Lei Ordinária 15.930/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS – A TRANSFERIR AO MUNICÍPIO DE PLANALTO A TITULARIDADE DE SEGMENTOS DA RODOVIA ERS-324.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL

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