Ementa: FIXA O VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.002, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, E PELA LEI Nº 11.802, DE 31 DE MAIO DE 2002, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 13.429, DE 5 DE ABRIL DE 2010.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL