Lei Ordinária 2.528/2020 LEI Publicação Oficial


Ementa: CRIA O FUNDO DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES - FUNSEG-AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/12/2020
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ

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