Emenda à Constituição Estadual 88/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA O INCISO XIV DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A FIM DE ATUALIZAR A REGRA QUANTO À FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DE DEPUTADO ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 27, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 13/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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