Lei Complementar 306/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA O § 3º AO ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 26/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO DO SUL

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