Emenda à Constituição Estadual 120/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL, NO ÂMBITO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS CELEBRADAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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