Lei Ordinária 9.751/2022 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº 5.739, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (FISP).
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 06/12/2022
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação